Governo de Sergipe
Governador e vice
Pelo resultado da Justiça Eleitoral
Mandato 2023–2026
FábioPSD · 294.936 votosGovernador
Vice-governador
Eleitos em 2026 (posse em janeiro de 2027)
- FábioPSD · 727.291 votosGovernador
Vice-governador
Plano de governo
Proposta registrada pelo candidato na Justiça Eleitoral, no arquivo original, sem alteração
Eleição de 2026: governador eleito
- Fábio: plano-2026.pdf (PDF, 1,1 MB)
SHA-256bd4be7751374a5041c5568862195102e9ae4e49a31e3c09b901dc66348069ef3· arquivo do hash · baixado do TSE em 14/10/2026
Eleição de 2022: governador eleito
- Fábio: plano-2022.pdf (PDF, 2,9 MB)
SHA-2566e90a5a95e61fa0281fde6316d376ce919986707c060236c8c3491c1114a1308· arquivo do hash · baixado do TSE em 14/10/2026
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral, arquivo de propostas de governo por estado (cdn.tse.jus.br, proposta_governo). O SHA-256 permite conferir que o arquivo é o mesmo publicado pelo TSE.
Secretariado
O levantamento de 14/10/2026 não localizou página oficial do governo do estado com a lista de secretários e seus nomes em formato que permita coleta automática. A lista entra aqui quando houver essa fonte.
Proposições do Poder Executivo na Assembleia Legislativa de Sergipe
67 proposições de 2023 em diante
7em 2024
60em 2023
| Tipo | Quantidade |
|---|---|
| Projeto de Lei | 60 |
| Projeto de Lei Complementar | 6 |
| Proposta de Emenda Constitucional | 1 |
Mais recentes
| Data | Proposição | Assunto |
|---|---|---|
| 18/12/2024 | Projeto de Lei 484/2024 | Transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle — SETC em Controladoria-Geral do Estado — CGE; dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; dispõe sobre as funções e a estrutura… |
| 13/05/2024 | Proposta de Emenda Constitucional 1/2024 | Altera o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescenta o art. 35-A; e altera o § 2° do art. 254 da Constituição Estadual. |
| 25/03/2024 | Projeto de Lei 96/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, no valor de até USD 120.000.000,00 (cento e… |
| 25/03/2024 | Projeto de Lei 97/2024 | Cria a Secretaria Especial de Articulação com os Municípios, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração… |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei 79/2024 | Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE a doar ao Estado de Sergipe, um imóvel localizado na Av. São Paulo, bairro José Conrado Araújo, no Município de Aracaju/SE, e dá… |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei 80/2024 | Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) a doar ao Estado de Sergipe, um imóvel localizado na Rua João Tavares de Lima, no bairro Divinéia, no Município de Nossa Senhora da… |
| 29/02/2024 | Projeto de Lei 39/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Moita Bonita/SE um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Leandro Maciel s/n, no município de Moita Bonita/SE, e dá providências correlatas. |
| 21/12/2023 | Projeto de Lei Complementar 31/2023 | Reorganiza as Microrregiões de Saneamento Básico de Sergipe, instituindo a Microrregião de Saneamento Básico - Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe - MAES e a sua respectiva estrutura de governança, altera a Lei… |
| 21/12/2023 | Projeto de Lei 586/2023 | Transforma a Secretaria Especial de Políticas para as mulheres - SPM em Secretaria de Estado de Políticas para as mulheres - SPM, cria a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN; altera,… |
| 21/12/2023 | Projeto de Lei 587/2023 | Dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais realizadas no Estado de Sergipe, institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e… |
| 21/12/2023 | Projeto de Lei 588/2023 | Dispõe sobre a organização, finalidade, competência, composição e normas de funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, e dá providências correlatas. |
| 21/12/2023 | Projeto de Lei 589/2023 | Institui o Programa "Ciranda Sergipe", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. |
| 21/12/2023 | Projeto de Lei 591/2023 | Cria a Fundação Sergipana de Comunicação - FUNSECOM, altera e revoga dispositivos da Lei no 8.505, de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP/SE, em Fundaçâo de… |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Complementar 25/2023 | Acrescenta o parágrafo único e altera o "caput" do art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento dos Centros Experimentais de Ensino Médio -… |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Complementar 26/2023 | Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o… |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Complementar 27/2023 | Altera o "caput" do art. 62, da Lei nº 5.669, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório do Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera os valores estabelecidos no Anexo V, da Lei… |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 | Estabelece normas de finanças públicas do Estado de Sergipe, instituindo regime fiscal do Estado, e dá outras providências. |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei 580/2023 | Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas de Sergipe - PEMC/SE, e dá providências correlatas. |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei 581/2023 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a… |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei 582/2023 | Institui o Programa Rode Bem, promove alterações na legislação tributária estadual relativa ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei 583/2023 | Altera o art. 1º; o inciso I do "caput" do art. 2º; altera os incisos II e III do "caput" e o próprio "caput" do art. 3º; altera os incisos I e IV do "caput" e acrescenta os incisos V, VI e VII ao § 1º do art. 6º;… |
| 19/12/2023 | Projeto de Lei 567/2023 | Altera os Anexos I e II da Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente… |
| 19/12/2023 | Projeto de Lei 568/2023 | Cria, em caráter excepcional, nos períodos de janeiro a dezembro de 2024 e de janeiro a dezembro de 2025, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais… |
| 19/12/2023 | Projeto de Lei 572/2023 | Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e altera o "caput" do art. 6º; acrescenta o art. 6º-A; altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 10º; transforma o parágrafo único em § 1º, conferindo-lhe nova redação, e acrescenta o § 2º… |
| 19/12/2023 | Projeto de Lei 573/2023 | Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo 1º-A ao art. 1º, e altera os Anexos I e II, todos da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Administrativas e de… |
| 19/12/2023 | Projeto de Lei 574/2023 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.360, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe - FUNDEMA/SE, e dá outras providências. |
| 18/12/2023 | Projeto de Lei 560/2023 | Revoga o art. 18 e altera os arts. 53 e 54 da Lei 6.345, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe - SUS/SE, e dá outras providências. |
| 11/12/2023 | Projeto de Lei 543/2023 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Sergipe, reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SE) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE), e dá outras… |
| 11/12/2023 | Projeto de Lei 544/2023 | Altera o inciso II e revoga o parágrafo único, ambos do art. 3º; altera o "caput" e acrescenta o parágrafo único, ambos do art. 15; acrescenta o parágrafo único ao art. 16; acrescenta o § 3º ao art. 19; e altera o Anexo… |
| 11/12/2023 | Projeto de Lei 545/2023 | Institui o Programa de Premiação por Resultados na Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado Programa "Educação Nota 10", e dá providências correlatas. |
| 11/12/2023 | Projeto de Lei 546/2023 | Institui o Programa de Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação Infantil - AMEEI no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e dá outras providências. |
| 11/12/2023 | Projeto de Lei 547/2023 | Dispõe sobre a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial de Educação a Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, e dá providências correlatas |
| 05/12/2023 | Projeto de Lei 533/2023 | Altera a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE: proíbe que a Companhia, enquanto empresa estatal não dependente,… |
| 05/12/2023 | Projeto de Lei 534/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e realizar a alienação de 02 (duas) áreas rurais, de sua propriedade, que integram a Estação de Aquicultura Soloncy Moura, no Município de Pacatuba/SE, e dá providências… |
| 05/12/2023 | Projeto de Lei 535/2023 | Altera o parágrafo único do art. 2º; revoga o inciso IV e altera o inciso VI, ambos do art. 6º; acrescenta o § 5º ao art. 10, todos da Lei nº 8.911, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a transação nas hipóteses… |
| 05/12/2023 | Projeto de Lei 536/2023 | Altera o § 2º e a alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 2º-A; acrescenta os arts. 2º-B e 2º-C e revoga o inciso II do § 1º e os incisos V e XI do § 2º, os incisos IV e V do § 3º, todos do art. 2º, da Lei nº 4.731, de… |
| 05/12/2023 | Projeto de Lei 537/2023 | Altera o "caput" do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 9.240, de 17 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto a instituições financeiras públicas e/ou privadas, com garantia da… |
| 25/10/2023 | Projeto de Lei 446/2023 | Institui o Selo Empresa Amiga das Mulheres para fomentar a empregabilidade, a inclusão produtiva e o incentivo às empresas com práticas e programas inovadores a cumprirem metas de valorização e defesa dos direitos das… |
| 25/10/2023 | Projeto de Lei 447/2023 | Altera os incisos I e II do art. 50 da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas. |
| 25/10/2023 | Projeto de Lei 448/2023 | Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. |
| 25/10/2023 | Projeto de Lei 449/2023 | Acrescenta o art. 17-D e altera o Anexo II da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, e dá providências correlatas. |
| 25/10/2023 | Projeto de Lei Complementar 22/2023 | Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado dos membros das Carreiras do Sistema de Segurança… |
| 17/10/2023 | Projeto de Lei 432/2023 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2024-2027, e dá outras providências. |
| 17/10/2023 | Projeto de Lei 433/2023 | Dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2024, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas. |
| 31/08/2023 | Projeto de Lei 384/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Santo Amaro das Brotas-SE, um imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, localizado na Av. Joaquim Maynard, s/n, nesse mesmo Município, e dá providências… |
| 30/08/2023 | Projeto de Lei 382/2023 | Estabelece diretrizes e medidas de defesa sanitária animal no Estado de Sergipe, dá providências correlatas e revoga a Lei nº 3.112, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o SISTEMA DE SAÚDE ANIMAL, incluindo… |
| 28/08/2023 | Projeto de Lei 377/2023 | Altera o "caput" e o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE,… |
| 28/08/2023 | Projeto de Lei 378/2023 | Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de 2023, até o valor do repasse financeiro efetuado pela União Federal a título de Assistência… |
| 28/08/2023 | Projeto de Lei 380/2023 | Institui a Política Estadual da Primeira Infância - SER CRIANÇA, revoga a Lei n° 8.941, de 22 de dezembro de 2021, que cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe pela Infância - SPI, autoriza o pagamento… |
| 22/08/2023 | Projeto de Lei 363/2023 | Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencentes aos municípios. |
| 22/08/2023 | Projeto de Lei 364/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Associação de Moradores do Olimar - AMO, um imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, localizado na Rua Q, esquina com a Rua M, s/n, Conjunto Prisco Viana, no Município de… |
| 22/08/2023 | Projeto de Lei 366/2023 | Dispõe acerca da instituição do Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas. |
| 13/07/2023 | Projeto de Lei 327/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito, junto a instituições financeiras públicas e/ou privadas, com garantia da União, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com… |
| 11/07/2023 | Projeto de Lei 317/2023 | Reestrutura as modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão CMAIS Emergencial (Inicial), CMAIS (Geral) e CMAIS - Apoio Emergencial, de que tratam, respectivamente, as Leis nº 8.664, de 25 de março de 2020; nº 8.808, de… |
| 11/07/2023 | Projeto de Lei 318/2023 | Autoriza o pagamento de benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão — CMAIS FENIL", para pacientes fenilcetonúricos, que se encontrem em situação de insegurança alimentar vivendo no Estado de Sergipe, e dá… |
| 10/07/2023 | Projeto de Lei 315/2023 | Dá nova redação à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, e institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário - PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária - PMGF, e dá providências correlatas. |
| 10/07/2023 | Projeto de Lei 316/2023 | Institui o Programa de Conformidade Tributária - "Amigo da Gente", no âmbito do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e dá providências correlatas. |
| 05/07/2023 | Projeto de Lei 301/2023 | Altera as alíneas "a" e "b", acrescenta a alínea "c" ao inciso II do "caput" do art. 2º; altera o art. 4º e o art. 5º da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a… |
| 20/06/2023 | Projeto de Lei 274/2023 | Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e, em decorrência, sobre a extinção… |
| 20/06/2023 | Projeto de Lei 275/2023 | Acrescenta os §§ 1º e 2° ao art. 49 da Lei n° 9.078, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá providências correlatas. |
Fonte: sistema legislativo da Assembleia Legislativa de Sergipe (https://aleselegis.al.se.leg.br). Entram as proposições cujo autor registrado pela casa é “Poder Executivo”. O site não indica se foram aprovadas.
Em preparação: nomeações e exonerações publicadas no
Diário Oficial e o plano de governo decomposto em compromissos.